PROJETO DE LEI

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PL 73/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializam comidas por quilo a manter balanca extra a disposiçao dos fregueses para conferencia de pesos, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/1998
Autuado em 17/02/1998 - Processo 01-73/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 161/1998 (25/11/1998) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/02/1998, na Sessão Ordinária 124, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 19/02/1998, página 37, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  CONSUMIDOR  |  REFEICAO  |  RESTAURANTE POR PESO  |  BALANCA ELETRONICA  |  USUARIO  |  PESAGEM  |  DISPONIBILIDADE  |  VERIFICACAO  |  PESO  |  LOCALIZACAO  |  INFRACAO  |  AVISO  |  REINCIDENCIA  |  FIXACAO  |  PRATO  |  MULTA  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1998 14:24 ATM/Recebido
26/11/1998 10:54 LEG3/Encaminhado para ATM
13/11/1998 12:02 LEG3/Recebido
13/11/1998 12:01 FIN/Encaminhado para LEG3
26/10/1998 13:00 FIN/Recebido
23/10/1998 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/09/1998 14:48 SAUDE/Recebido
08/09/1998 10:49 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/08/1998 11:55 ECON/Recebido
13/08/1998 11:40 CCJ/Encaminhado para ECON
02/03/1998 15:17 CCJ/Recebido
27/02/1998 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/1998 18:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/1998
Prazo regimental 04/08/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 03/03/1998
Relatório
Relatório Número 494 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Parecer Número 1116 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/11/1998 , página 64, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 12/08/1998
Prazo regimental 01/09/1998
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 12/08/1998
Relatório
Relatório Número 5064 /1998 , apresentado em: 01/09/1998
Parecer Número 1269 /1998 , apresentado em: 01/09/1998
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/11/1998 , página 64, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/09/1998
Prazo regimental 03/10/1998
Relator Ver. JOSE IZAR (PFL) , designado em: 18/09/1998
Relatório
Relatório Número 7060 /1998 , apresentado em: 01/10/1998
Parecer Número 1444 /1998 , apresentado em: 01/10/1998
Autor Ver. JOSE IZAR (PFL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/11/1998 , página 64, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/10/1998
Prazo regimental 10/11/1998
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 26/10/1998
Relatório
Relatório Número 2356 /1998 , apresentado em: 10/11/1998
Parecer Número 1631 /1998 , apresentado em: 10/11/1998
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/11/1998 , página 64, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/1998
Recursos
REC 161/1998
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES AO PL 73/98, DE AUTORIA DO VER. DITO SALIM, PARA QUE TAL PROJETO SEJA DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CALVO (PDT)
Apresentado em 25/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (25/11/1998) ao processo PL 73/1998.
Data de Sessão 25/11/1998, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 12-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 73/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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