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PROJETO DE LEI 712/1998
Processo apensado em:
176/1994
Autor
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU, OS PORTADORES DE DEFICIE NCIA FISICA,PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL RESIDEN- CIAL DE USO PROPRIO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU, OS PORTADORES DE DEFICIE NCIA FISICA,PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL RESIDEN- CIAL DE USO PROPRIO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO LIMITACAO PROPRIETARIO VALOR VENAL PAGAMENTO USO RESIDENCIAL PESSOA COM DEFICIENCIA