PROJETO DE LEI

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PL 712/1998

Processo Apensado Em: PL 176/1994

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU, OS PORTADORES DE DEFICIE NCIA FISICA,PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL RESIDEN- CIAL DE USO PROPRIO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/1998
Autuado em 18/11/1998 - Processo 01-712/1998
Apensado em 29/12/1998 - Ao Processo 01-176/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/11/1998, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 20/11/1998, página 175, coluna 2
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  LIMITACAO  |  PROPRIETARIO  |  VALOR VENAL  |  PAGAMENTO  |  USO RESIDENCIAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:26 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:26 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:02 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/04/2013 15:57 SGP21/Recebido
05/04/2013 10:36 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 00:00 SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 13:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2011 14:35 SGP21/Recebido
19/04/2011 12:46 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/03/2011 18:32 PESQUISA/Recebido
21/03/2011 13:23 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33 SGP2/Recebido
22/02/2011 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 13:44 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2001 12:31 ATM/Recebido
21/11/2001 11:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/04/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/04/2001 14:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/03/2001 18:34 ATM/Recebido
28/03/2001 17:25 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/01/2001 16:48 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/12/1998 14:02 GV46/Recebido
02/12/1998 14:01 ATM/Encaminhado para GV46
02/12/1998 14:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/11/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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