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PROJETO DE LEI 679/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ementa
INSTITUI. NO AMBITO DO MUNICIPIO, A REGULAMENTAÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI. NO AMBITO DO MUNICIPIO, A REGULAMENTAÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO VENDA EXPOSICAO CRIACAO REGULAMENTACAO SANITARIA DE GENEROS ALIMENTICIOS EQUIPAMENTOS REGISTRO EXIGENCIA
Assuntos detalhados
MINISTERIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UTENSILIOS
LICENCA
NORMAS TECNICAS
MINISTERIO DA SAUDE
TRANSPORTE
ACONDICIONAMENTO
MANIPULACAO
COMPOSICAO
ELABORACAO
ESPECIFICACAO
IMPORTACAO
AUTORIZACAO
PADRONIZACAO
PESQUISA DE MERCADO
LOCAL
DURACAO
REQUISITOS
ROTULO
SOLICITACAO
COMPOSICAO QUIMICA
MEDICAMENTOS
EXCLUSAO
PREPARO
TRATAMENTO
BEBIDA
COMPLEMENTACAO
FABRICACAO
MATERIA PRIMA
SUBSTANCIA QUIMICA
IDENTIFICACAO
LIMITACAO
CONTROLE
DESEMBARQUE
UTILIZACAO
ANALISE
PRODUTO IMPORTADO
ADITIVO QUIMICO
COMPONENTE
COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES ALIMENTOS
ALTERACAO
EMBALAGEM
HIGIENE
VASILHAME
CONSERVACAO
MAQUINARIA
RECIPIENTE
ALIMENTO ENRIQUECIDO
LABORATORIO
PUBLICIDADE
REDUCAO
PRESERVACAO
VALIDADE
ORGAOS PUBLICOS
INGREDIENTE
SUBSTITUICAO
RADIACAO IONIZANTE
IRRADIACAO
CONSUMO
ALIMENTO DIETETICO
ANALISE FISICA
ANALISE QUIMICA
PRODUTO NOCIVO
VALOR NUTRITIVO
DISTRIBUICAO
INTERDICAO
ISENCAO
QUALIDADE
OBRIGATORIEDADE
COLETA
INUTILIZACAO
AMOSTRAGEM
VENDA A GRANEL
CANCELAMENTO
IRREGULARIDADE
NOTIFICACAO
PENALIDADE
PRAZO
PROIBICAO
REGULARIZACAO
VISIBILIDADE
APREENSAO
LAUDO TECNICO
DADOS
CORANTE
ETIQUETA
AROMATIZANTE
EMPREGADO
PADRAO DE QUALIDADE
PROPRIETARIO
SAUDE PUBLICA
VIGILANCIA SANITARIA
REQUERIMENTO
INSTALACOES
AGROTOXICO
LIMPEZA
BENEFICIAMENTO
NORMAS TECNICAS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS
CLASSIFICACAO
PROCEDENCIA
ANALISE BIOLOGICA
ANALISE BACTERIOLOGICA
CARTEIRA DE SAUDE
ANIMAL
EXAME MEDICO
FRIGORIFICO
INSPECAO SANITARIA
RENOVACAO
SUSPENSAO
DOENCA TRANSMISSIVEL
PROTECAO
VITRINA
CARNE
FEIRA LIVRE
MERCADORIA PERECIVEL
REFRIGERACAO
TRANSPORTADORA
ARMAZEM
AVE
COMERCIO AMBULANTE
INSETO
LACRACAO
BAR
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
LANCHONETE
RESTAURANTE
SUPERMERCADO
PLACA
PERICIA
LAUDO PERICIAL
CONTROLE SANITARIO
CADERNETA DE CONTROLE SANITARIO
CONFEITARIA
RESULTADO
CAFETERIA
ORGAO FISCALIZADOR
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
QUITANDA
PERITO
COZINHA
PASTELARIA
SERVICO DE BUFE
ACESSO
CAMINHOES FRIGORIFICOS
FREEZER
PADARIA
TRANSPORTE DE CARGA
VEICULOS DE CARGA
VIA PUBLICA
FUMO
VARRICAO
REVESTIMENTO
ALIMENTO CONGELADO
PISO
PRODUTO DE LIMPEZA
ESGOTO
ROTISSERIA
REFRIGERADOR
MOVEIS
REFORMA
PERMANENCIA
FOGAO
LIXEIRA
LIXO
SANITARIO
UNIFORME
VEGETAIS
RESIDUOS SOLIDOS
ABNT
ENFEITE
ARMARIO
VASO SANITARIO
ACOUGUE
FAUNA SILVESTRE
LATICINIO
LEITE
PEIXARIA
PINTURA
ILUMINACAO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CARNE DE AVE
FAUNA SILVESTRE EXOTICA
ADMINISTRACAO REGIONAL
MULTA
INTIMACAO
AUTO DE INTIMACAO
AUTO DE INFRACAO
INDUSTRIA ALIMENTICIA
MEMBROS
PUBLICACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
VISTORIA
CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS
DEFESA
SECRETARIO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
COMISSAO MUNICIPAL DE HIGIENE E GENEROS ALIMENTICIOS
NORMAS TECNICAS ESPECIAIS
PRODUTO INDUSTRIALIZADO
PIA
REGULAMENTACAO
PEIXE
ANIMAL DOMESTICO
COZIMENTO
CONGELAMENTO
ALIMENTO CONTAMINADO
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
RECURSO ADMINISTRATIVO