PROJETO DE LEI

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PL 679/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI. NO AMBITO DO MUNICIPIO, A REGULAMENTAÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/10/1998
Autuado em 27/10/1998 - Processo 01-679/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 56/1998 (08/12/1998) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPS 22/1999 (06/05/1999) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 39/1999 (08/09/1999) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 27/10/1998, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/11/1998, página 35, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO VENDA EXPOSICAO CRIACAO REGULAMENTACAO SANITARIA DE GENEROS ALIMENTICIOS EQUIPAMENTOS REGISTRO EXIGENCIA

Assuntos detalhados
MINISTERIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO UTENSILIOS LICENCA NORMAS TECNICAS MINISTERIO DA SAUDE TRANSPORTE ACONDICIONAMENTO MANIPULACAO COMPOSICAO ELABORACAO ESPECIFICACAO IMPORTACAO AUTORIZACAO PADRONIZACAO PESQUISA DE MERCADO LOCAL DURACAO REQUISITOS ROTULO SOLICITACAO COMPOSICAO QUIMICA MEDICAMENTOS EXCLUSAO PREPARACAO TRATAMENTO BEBIDA COMPLEMENTACAO FABRICACAO MATERIA PRIMA SUBSTANCIA QUIMICA IDENTIFICACAO LIMITACAO CONTROLE DESEMBARQUE UTILIZACAO ANALISE PRODUTO IMPORTADO ADITIVO QUIMICO COMPONENTE COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES ALIMENTOS ALTERACAO EMBALAGEM HIGIENE VASILHAME CONSERVACAO MAQUINARIA RECIPIENTE ALIMENTO ENRIQUECIDO LABORATORIO PUBLICIDADE REDUCAO PRESERVACAO VALIDADE ORGAOS PUBLICOS INGREDIENTE SUBSTITUICAO RADIACAO IONIZANTE IRRADIACAO CONSUMO ALIMENTO DIETETICO ANALISE FISICA ANALISE QUIMICA PRODUTO NOCIVO VALOR NUTRITIVO DISTRIBUICAO INTERDICAO ISENCAO QUALIDADE OBRIGATORIEDADE COLETA INUTILIZACAO AMOSTRAGEM VENDA A GRANEL CANCELAMENTO IRREGULARIDADE NOTIFICACAO PENALIDADE PRAZO PROIBICAO REGULARIZACAO VISIBILIDADE APREENSAO LAUDO TECNICO DADOS CORANTE ETIQUETA AROMATIZANTE EMPREGADO PADRAO DE QUALIDADE PROPRIETARIO SAUDE PUBLICA VIGILANCIA SANITARIA REQUERIMENTO INSTALACOES AGROTOXICO LIMPEZA BENEFICIAMENTO NORMAS TECNICAS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS CLASSIFICACAO PROCEDENCIA ANALISE BIOLOGICA ANALISE BACTERIOLOGICA CARTEIRA DE SAUDE ANIMAL EXAME MEDICO FRIGORIFICO INSPECAO SANITARIA RENOVACAO SUSPENSAO DOENCA TRANSMISSIVEL PROTECAO VITRINA CARNE FEIRA LIVRE MERCADORIA PERECIVEL REFRIGERACAO TRANSPORTADORA ARMAZEM AVE COMERCIO AMBULANTE INSETO LACRACAO BAR INSTITUICAO ASSISTENCIAL LANCHONETE RESTAURANTE SUPERMERCADO PLACA PERICIA LAUDO PERICIAL CONTROLE SANITARIO CADERNETA DE CONTROLE SANITARIO CONFEITARIA RESULTADO CAFETERIA ORGAO FISCALIZADOR ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO QUITANDA PERITO COZINHA PASTELARIA SERVICO DE BUFE ACESSO CAMINHOES FRIGORIFICOS FREEZER PADARIA TRANSPORTE DE CARGA VEICULOS DE CARGA VIA PUBLICA FUMO VARRICAO REVESTIMENTO ALIMENTO CONGELADO PISO PRODUTO DE LIMPEZA ESGOTO ROTISSERIA REFRIGERADOR MOVEIS REFORMA PERMANENCIA FOGAO LIXEIRA LIXO SANITARIO UNIFORME VEGETAIS RESIDUOS SOLIDOS ABNT ENFEITE ARMARIO VASO SANITARIO ACOUGUE FAUNA SILVESTRE LATICINIO LEITE PEIXARIA PINTURA ILUMINACAO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CARNE DE AVE FAUNA SILVESTRE EXOTICA ADMINISTRACAO REGIONAL MULTA INTIMACAO AUTO DE INTIMACAO AUTO DE INFRACAO INDUSTRIA ALIMENTICIA MEMBROS PUBLICACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO VISTORIA CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DEFESA SECRETARIO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO COMISSAO MUNICIPAL DE HIGIENE E GENEROS ALIMENTICIOS NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PRODUTO INDUSTRIALIZADO PIA REGULAMENTACAO PEIXE ANIMAL DOMESTICO COZIMENTO CONGELAMENTO ALIMENTO CONTAMINADO MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 07/01/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2000 13:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2000 10:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/1999 13:45 ATM/Recebido
23/11/1999 12:47 CCJ/Encaminhado para ATM
10/09/1999 13:00 CCJ/Recebido
10/09/1999 11:49 ADM/Encaminhado para CCJ
07/05/1999 18:00 ADM/Recebido
07/05/1999 17:40 ATM/Encaminhado para ADM
22/03/1999 17:10 ATM/Recebido
22/03/1999 17:09 AT2/Encaminhado para ATM
19/03/1999 16:00 AT2/Recebido
19/03/1999 15:25 ATM/Encaminhado para AT2
12/11/1998 16:43 ATM/Recebido
12/11/1998 13:46 CCJ/Encaminhado para ATM
10/11/1998 17:50 CCJ/Recebido
10/11/1998 17:49 ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1998 17:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/10/1998
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 10/11/1998
Prazo regimental 10/11/1998
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/11/1998
Relatório
Relatório Número 780 /1998 , apresentado em: 10/11/1998
Parecer Número 1623 /1998 , apresentado em: 10/11/1998
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/11/1998 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/1998
Requerimentos
RPS 56/1998
Ementa REQUER SEJA DIMINUÍDO PARA CINCO DIAS O PRAZO DE INTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PROJETO DE LEI 679/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 08/12/1998
Matérias Referidas Anexado em (08/12/1998) ao processo PL 679/1998.
Leitura 08/12/1998, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 22/1999
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 679/98, DE AUTORIA DO VEREADOR HANNA GHARIB, À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Autores Comissão de Administração Pública
Recebimento (protocolo) 06/05/1999
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1999) ao processo PL 679/1998.
Leitura 06/05/1999, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 39/1999
Ementa PL 679/98 - REQUER NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 679/98
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 08/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (08/09/1999) ao processo PL 679/1998.
Leitura 08/09/1999, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/09/1999
Motivo do encaminhamento: retorno a just para novo parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/09/1999
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/09/1999
Relatório
Relatório Número 705 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer Número 1415 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/10/1999 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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