Relatório Detalhado - PL 679/1998

PROJETO DE LEI

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PL 679/1998

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI. NO AMBITO DO MUNICIPIO, A REGULAMENTAÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. HANNA GHARIB (PPB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/10/1998

Autuado em

27/10/1998 - Processo 01-679/1998

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 56/1998 (08/12/1998) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPS 22/1999 (06/05/1999) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 39/1999 (08/09/1999) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

27/10/1998, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

04/11/1998, página 35, coluna 1

Data de Encerramento

07/01/2000

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/02/2000 13:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
02/02/2000 13:00	ARQUIVO/Recebido
01/02/2000 10:36	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/1999 13:45	ATM/Recebido
23/11/1999 12:47	CCJ/Encaminhado para ATM
10/09/1999 13:00	CCJ/Recebido
10/09/1999 11:49	ADM/Encaminhado para CCJ
07/05/1999 18:00	ADM/Recebido
07/05/1999 17:40	ATM/Encaminhado para ADM
22/03/1999 17:10	ATM/Recebido
22/03/1999 17:09	AT2/Encaminhado para ATM
19/03/1999 16:00	AT2/Recebido
19/03/1999 15:25	ATM/Encaminhado para AT2
12/11/1998 16:43	ATM/Recebido
12/11/1998 13:46	CCJ/Encaminhado para ATM
10/11/1998 17:50	CCJ/Recebido
10/11/1998 17:49	ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1998 17:49	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/10/1998

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN

Recebido em

10/11/1998

Prazo regimental

10/11/1998

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/11/1998

Relatório

Número 780 /1998 , apresentado em: 10/11/1998

Parecer

Número 1623 /1998 , apresentado em: 10/11/1998

Autor

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 12/11/1998 , página 48, coluna 2

Votos

A FAVOR

Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/1998

Requerimentos

RPS 56/1998

Ementa

REQUER SEJA DIMINUÍDO PARA CINCO DIAS O PRAZO DE INTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PROJETO DE LEI 679/98, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. HANNA GHARIB (PPB)

Recebimento (protocolo)

08/12/1998

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/1998) ao processo PL 679/1998.

Leitura

08/12/1998, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 12-2

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RPS 22/1999

Ementa

REQUER O RETORNO DO PL 679/98, DE AUTORIA DO VEREADOR HANNA GHARIB, À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Autores

Comissão de Administração Pública

Recebimento (protocolo)

06/05/1999

Matérias Referidas

Anexado em (06/05/1999) ao processo PL 679/1998.

Leitura

06/05/1999, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 12-3

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RPS 39/1999

Ementa

PL 679/98 - REQUER NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 679/98

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Recebimento (protocolo)

08/09/1999

Matérias Referidas

Anexado em (08/09/1999) ao processo PL 679/1998.

Leitura

08/09/1999, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 12-3

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 10/09/1999

Motivo do encaminhamento: retorno a just para novo parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/09/1999

Prazo regimental

26/10/1999

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/09/1999

Relatório

Número 705 /1999 , apresentado em: 26/10/1999

Parecer

Número 1415 /1999 , apresentado em: 26/10/1999

Autor

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 30/10/1999 , página 46, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. LUIZ PASCHOAL (PL) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/1999

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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