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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Artig.40 da Lei n.11974, de 4 de janeiro de 1996. (concessao administrat.,do uso de area municipal,localizada no Pari,para funcionamen to da Escola Tecnica Federal de Sao Paulo),e da ou- tras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO FUNCIONAMENTO PARI ( DISTRITO ) AUTORIZACAO ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SAO PAULO UTILIZACAO SOLICITACAO PMSP

Assuntos detalhados

TERCEIROS INSTITUICAO ( ENTIDADE ) LEI 11.974/1996

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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