PROJETO DE LEI

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PL 623/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta dispositivo ao Artig.40 da Lei n.11974, de 4 de janeiro de 1996. (concessao administrat.,do uso de area municipal,localizada no Pari,para funcionamen to da Escola Tecnica Federal de Sao Paulo),e da ou- tras providencias.
Veto
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/09/1998
Autuado em 23/09/1998 - Processo 01-623/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 94/1999 (28/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/09/1998, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 25/09/1998, página 36, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  CONCESSAO DE USO  |  FUNCIONAMENTO  |  PARI ( DISTRITO )  |  AUTORIZACAO  |  ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SAO PAULO  |  UTILIZACAO  |  SOLICITACAO  |  PMSP  |  TERCEIROS  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  LEI 11.974/1996  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:37 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 15:13 ATM/Recebido
16/09/1999 14:41 CCJ/Encaminhado para ATM
28/09/1998 17:00 CCJ/Recebido
28/09/1998 15:57 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/1998 15:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/09/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/1998
Prazo regimental 08/09/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 28/09/1998
Relatório
Relatório Número 449 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Parecer Número 897 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/09/1999 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1999
Recursos
REC 94/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITU- CIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 623/98 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Apresentado em 28/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (28/09/1999) ao processo PL 623/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 623/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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