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PROJETO DE LEI 614/1998
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
Dispoe sobre o direito do municipe a informaçao ade- quada e clara sobre a execuçao dos serviços publicos municpais de limpeza urbana, e da outras providencias
Dispoe sobre o direito do municipe a informaçao ade- quada e clara sobre a execuçao dos serviços publicos municpais de limpeza urbana, e da outras providencias
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO DIREITO A INFORMACAO FISCALIZACAO GARANTIA INFORMACAO LIMPEZA PUBLICA SERVICOS PUBLICOS ACOMPANHAMENTO EXECUCAO PMSP
Assuntos detalhados
MUNICIPE
HORARIO
LIXO
FREQUENCIA
COLETA
VARRICAO
DIA
LOGRADOURO PUBLICO
SERVICO TELEFONICO
RECLAMACAO
OBTENCAO
IPTU
NOTIFICACAO
VIA PUBLICA