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PROJETO DE LEI 606/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
Assegura o ingresso no serviço Publico Municipal de pessoas portadoras de Diabetes, aprovadas no Concurso Publico Municipal, e da outras providencias.
Assegura o ingresso no serviço Publico Municipal de pessoas portadoras de Diabetes, aprovadas no Concurso Publico Municipal, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMISSAO CANDIDATO APROVADO CONCURSO PUBLICO DIABETES EXAME MEDICO SERVICO PUBLICO SERVIDOR COMPROVACAO DIAGNOSTICO DIABETICO
Assuntos detalhados
CAPACIDADE PROFISSIONAL
EXAME DE LABORATORIO
ATESTADO MEDICO
FUNCAO
RISCOS
NOMEACAO
CARGO
EMPREGO PUBLICO
OBRIGATORIEDADE
ACOMPANHAMENTO
ASSISTENCIA MEDICA
EXERCICIO PROFISSIONAL
TESTE DE GLICEMIA