PROJETO DE LEI

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PL 606/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Assegura o ingresso no serviço Publico Municipal de pessoas portadoras de Diabetes, aprovadas no Concurso Publico Municipal, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1998
Autuado em 10/09/1998 - Processo 01-606/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1998, na Sessão Ordinária 193, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/09/1998, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ADMISSAO  |  CANDIDATO APROVADO  |  CONCURSO PUBLICO  |  DIABETES  |  EXAME MEDICO  |  SERVICO PUBLICO  |  SERVIDOR  |  COMPROVACAO  |  DIAGNOSTICO  |  DIABETICO  |  CAPACIDADE PROFISSIONAL  |  EXAME DE LABORATORIO  |  ATESTADO MEDICO  |  FUNCAO  |  RISCOS  |  NOMEACAO  |  CARGO  |  EMPREGO PUBLICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ACOMPANHAMENTO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  TESTE DE GLICEMIA  | 
Data de Encerramento 14/05/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
17/05/1999 11:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1999 15:39 ATM/Recebido
17/03/1999 13:27 CCJ/Encaminhado para ATM
06/11/1998 17:04 CCJ/Recebido
06/11/1998 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
05/11/1998 15:52 ATM/Recebido
05/11/1998 15:50 GV22/Encaminhado para ATM
22/09/1998 18:50 GV22/Recebido
22/09/1998 18:25 ATM/Encaminhado para GV22
22/09/1998 18:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/09/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/11/1998
Prazo regimental 09/03/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 06/11/1998
Relatório
Relatório Número 77 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Parecer Número 159 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/03/1999 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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