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PROJETO DE LEI 601/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
Obriga os Supermercados a manter empacotadores, junto as suas caixas de pagamento, e da outras providencias
Obriga os Supermercados a manter empacotadores, junto as suas caixas de pagamento, e da outras providencias
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE EMPACOTADOR IDADE IDOSO PENALIDADE SUPERMERCADO MENOR DE IDADE