PROJETO DE LEI

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PL 601/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os Supermercados a manter empacotadores, junto as suas caixas de pagamento, e da outras providencias
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/1998
Autuado em 09/09/1998 - Processo 01-601/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/09/1998, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 11/09/1998, página 35, coluna 3
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  EMPACOTADOR  |  IDADE  |  IDOSO  |  PENALIDADE  |  SUPERMERCADO  |  MENOR DE IDADE  | 
Data de Encerramento 07/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:33 ARQUIVO/Recebido
10/12/1998 17:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/1998 17:56 ATM/Recebido
03/11/1998 16:56 CCJ/Encaminhado para ATM
14/09/1998 16:49 CCJ/Recebido
14/09/1998 16:27 ATM/Encaminhado para CCJ
14/09/1998 16:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/09/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/09/1998
Prazo regimental 27/10/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 14/09/1998
Relatório
Relatório Número 739 /1998 , apresentado em: 27/10/1998
Parecer Número 1544 /1998 , apresentado em: 27/10/1998
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 31/10/1998 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/1998
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