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PROJETO DE LEI 591/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
Dispoe sobre a proibiçao a pessoa Juridica que explo- rar trabalho infanto-juvenil de contratar com o Poder Publico e receber beneficios ou incentivos e acrescen ta dispositivos ao art.35 da Lei 10.544,de 31/05/88 . que dispoe sobre licitaçoes,concursos econtrataçoes.
Dispoe sobre a proibiçao a pessoa Juridica que explo- rar trabalho infanto-juvenil de contratar com o Poder Publico e receber beneficios ou incentivos e acrescen ta dispositivos ao art.35 da Lei 10.544,de 31/05/88 . que dispoe sobre licitaçoes,concursos econtrataçoes.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONTRATACAO INCENTIVO FISCAL LEI 10.544/1988 LICITACAO PESSOA JURIDICA PROIBICAO TRABALHO INFANTIL RECEBIMENTO PMSP
Assuntos detalhados
EXPLORACAO
BENEFICIO
IDADE
PRESTACAO DE SERVICO
TRABALHO NOTURNO
COMPROVACAO
APRENDIZ
CREDITOS
ATIVIDADE INSALUBRE
ATIVIDADE PERIGOSA
CONCURSO
OBRA PUBLICA
VENDA
REGULARIDADE
CUMPRIMENTO
DOCUMENTACAO
MINISTERIO DO TRABALHO
PROVA
REALIZACAO
ADOLESCENTE
CRIANCA
MENOR DE IDADE
SETOR PRIVADO