PROJETO DE LEI

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PL 591/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a proibiçao a pessoa Juridica que explo- rar trabalho infanto-juvenil de contratar com o Poder Publico e receber beneficios ou incentivos e acrescen ta dispositivos ao art.35 da Lei 10.544,de 31/05/88 . que dispoe sobre licitaçoes,concursos econtrataçoes.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1998
Autuado em 03/09/1998 - Processo 01-591/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 256/1999 (12/11/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-591/1998) (17/08/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2080/2001 (16/08/2001) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 388/1999 (21/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 388/1999 (21/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/09/1998, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 05/09/1998, página 63, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONTRATACAO  |  INCENTIVO FISCAL  |  LEI 10.544/1988  |  LICITACAO  |  PESSOA JURIDICA  |  PROIBICAO  |  TRABALHO INFANTIL  |  RECEBIMENTO  |  PMSP  |  EXPLORACAO  |  BENEFICIO  |  IDADE  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  TRABALHO NOTURNO  |  COMPROVACAO  |  APRENDIZ  |  CREDITOS  |  ATIVIDADE INSALUBRE  |  ATIVIDADE PERIGOSA  |  CONCURSO  |  OBRA PUBLICA  |  VENDA  |  REGULARIDADE  |  CUMPRIMENTO  |  DOCUMENTACAO  |  MINISTERIO DO TRABALHO  |  PROVA  |  REALIZACAO  |  ADOLESCENTE  |  CRIANCA  |  MENOR DE IDADE  |  SETOR PRIVADO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/08/2001 - CCJ
Audiência Realizada 11/10/2001 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2001 15:25 ATM/Recebido
22/10/2001 15:13 CCJ/Encaminhado para ATM
21/08/2001 14:22 CCJ/Recebido
21/08/2001 13:57 ATM/Encaminhado para CCJ
25/10/2000 11:20 ATM/Recebido
24/10/2000 17:10 FIN/Encaminhado para ATM
14/06/2000 18:00 FIN/Recebido
13/06/2000 18:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/05/2000 16:30 SAUDE/Recebido
11/05/2000 16:23 ECON/Encaminhado para SAUDE
21/12/1999 14:50 ECON/Recebido
21/12/1999 14:35 ADM/Encaminhado para ECON
01/10/1999 15:22 ADM/Recebido
01/10/1999 14:20 LEG3/Encaminhado para ADM
17/09/1999 14:02 LEG3/Recebido
17/09/1999 13:46 ADM/Encaminhado para LEG3
30/08/1999 18:59 ADM/Recebido
27/08/1999 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
09/12/1998 16:00 CCJ/Recebido
09/12/1998 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1998 13:08 ATM/Recebido
04/12/1998 13:08 GV06/Encaminhado para ATM
16/09/1998 18:06 GV06/Recebido
16/09/1998 17:43 ATM/Encaminhado para GV06
16/09/1998 17:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1998
Prazo regimental 17/08/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 09/12/1998
Relatório
Relatório Número 409 /1999 , apresentado em: 17/08/1999
Parecer Número 789 /1999 , apresentado em: 17/08/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/08/1999 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/08/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/08/1999
Prazo regimental 08/12/1999
Relator Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 08/09/1999
Relatório
Relatório Número 4076 /1999 , apresentado em: 08/12/1999
Parecer Número 1788 /1999 , apresentado em: 08/12/1999
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/12/1999 , página 37, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/1999
Ofícios
OF-LEG3 388/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 591/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 388/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 591/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 256/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/11/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 173/99
Matérias Referidas PL 439/1999
PL 436/1999
PL 358/1999
PL 239/1999
PL 158/1999
PL 810/1998
PL 591/1998
PL 160/1998
PL 1036/1997
PL 904/1997
Plenário
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Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/12/1999
Prazo regimental 09/05/2000
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 11/04/2000
Relatório
Relatório Número 5009 /2000 , apresentado em: 09/05/2000
Parecer Número 434 /2000 , apresentado em: 09/05/2000
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/05/2000 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2000
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/05/2000
Prazo regimental 08/06/2000
Relator Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 18/05/2000
Relatório
Relatório Número 7033 /2000 , apresentado em: 08/06/2000
Parecer Número 634 /2000 , apresentado em: 08/06/2000
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2000 , página 42, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 14/06/2000
Prazo regimental 29/06/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 14/06/2000
Relatório
Relatório Número 2279 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Parecer Número 1172 /2000 , apresentado em: 17/10/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/10/2000 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2000
Requerimentos
RDS 71/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VER. ALDAÍZA SPOSATI.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 405/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 476/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1292/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 94/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 877/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 619/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 657/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 898/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 905/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 953/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1016/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 591/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 804/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 377/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 3/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 84/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PLO 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 156/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 12/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 324/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/2000.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2080/2001
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 591/98 À COMISSÃO DE JUSTIÇA, PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 591/1998.
Leitura 16/08/2001, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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