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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
Dispoe sobre a proibiçao da comercializaçao e instala çao de estabelecimentos que vendam artigos eroticos nas proximidades de escolas, e da outras providencias
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PARTICULAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZACAO PROIBICAO INSTALACAO PROXIMIDADE PRODUTO EROTICO ESCOLA PUBLICA

Assuntos detalhados

SEX SHOP

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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