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PROJETO DE LEI 529/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO A APRESENTAR RELATORIO ANUAL ATUA- LIZADO SOBRE SITUAÇÃO DE IMOVEL AO CONTRIBUINTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA O EXECUTIVO A APRESENTAR RELATORIO ANUAL ATUA- LIZADO SOBRE SITUAÇÃO DE IMOVEL AO CONTRIBUINTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRIBUINTE DEBITO FISCAL IMOVEL INFORMACAO IPTU IRREGULARIDADE REGULARIDADE FISCAL REGULARIZACAO OBRIGATORIEDADE ORIENTACAO
Assuntos detalhados
RELATORIO
PMSP
APRESENTACAO
SITUACAO
COBRANCA
DIREITO A INFORMACAO
ANEXACAO
AUTO DE REGULARIZACAO