PROJETO DE LEI

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PL 529/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A APRESENTAR RELATORIO ANUAL ATUA- LIZADO SOBRE SITUAÇÃO DE IMOVEL AO CONTRIBUINTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/1998
Autuado em 06/08/1998 - Processo 01-529/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 248/1999 (29/10/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 24/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-529/1998) (15/06/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 366/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 366/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/08/1998, na Sessão Ordinária 178, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 11/08/1998, página 38, coluna 1
11/08/1998, página 38, coluna 2
Palavras-Chave CONTRIBUINTE  |  DEBITO FISCAL  |  IMOVEL  |  INFORMACAO  |  IPTU  |  IRREGULARIDADE  |  REGULARIDADE FISCAL  |  REGULARIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ORIENTACAO  |  RELATORIO  |  PMSP  |  APRESENTACAO  |  SITUACAO  |  COBRANCA  |  DIREITO A INFORMACAO  |  ANEXACAO  |  AUTO DE REGULARIZACAO  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:36 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/1999 14:30 FIN/Recebido
13/12/1999 11:56 URB/Encaminhado para FIN
20/09/1999 10:00 URB/Recebido
17/09/1999 18:03 LEG3/Encaminhado para URB
03/09/1999 15:39 LEG3/Recebido
03/09/1999 15:00 URB/Encaminhado para LEG3
28/06/1999 17:00 URB/Recebido
17/06/1999 13:36 CCJ/Encaminhado para URB
17/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
14/08/1998 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1998 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/08/1998
Prazo regimental 08/06/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 06/05/1999
Relatório
Relatório Número 220 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Parecer Número 462 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/06/1999 , página 41, coluna 1
Em 24/06/1999 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/06/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 529/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 25/06/1999
Prazo regimental 15/12/1999
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 29/06/1999
Relatório
Relatório Número 3146 /1999 , apresentado em: 08/12/1999
Parecer Número 1724 /1999 , apresentado em: 08/12/1999
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/12/1999 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/1999
Ofícios
OF-LEG3 366/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 529/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 366/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 529/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 248/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/10/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 248/99
Matérias Referidas PL 343/1999
PL 256/1999
PL 120/1999
PL 783/1998
PL 773/1998
PL 728/1998
PL 529/1998
PL 51/1998
PL 1036/1997
PL 812/1996
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 24/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informacoes sobre PLs 328/99, 546/99, 583/ 99, 503/99, 237/99, 602/93, 529/98, 45/96, 389/99 e 724/98.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 007/2000
Matérias Referidas PL 583/1999
PL 546/1999
PL 503/1999
PL 389/1999
PL 328/1999
PL 237/1999
PL 724/1998
PL 529/1998
PL 45/1996
PL 602/1993
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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