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PROJETO DE LEI 456/1998
Processo apensado em:
4/1996
Autor
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A CASSAÇAO DE ALVARA DE FUNCION.E ATRI BUI MULTA DE 200 UFMS AOS MOTEIS E ESTABELEC. SIMILA RES,QUE PERIMITIREM A,ENTRADA DE PESSOAS MENORES DE 18 (DEZOITO)ANOS NO AMBITO DE SUAS EDIFICAÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CASSAÇAO DE ALVARA DE FUNCION.E ATRI BUI MULTA DE 200 UFMS AOS MOTEIS E ESTABELEC. SIMILA RES,QUE PERIMITIREM A,ENTRADA DE PESSOAS MENORES DE 18 (DEZOITO)ANOS NO AMBITO DE SUAS EDIFICAÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO CASSACAO IDADE MOTEL ENTRADA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO POLICIA DISTRIBUICAO MULTA PREVENCAO
Assuntos detalhados
UFM
OBRIGATORIEDADE
MANUAL
USUARIO
ORIENTACAO
CLIENTE
JUIZADO DE MENORES
MENOR DE IDADE
PROSTITUICAO
DOENCA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL