PROJETO DE LEI

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PL 456/1998

Processo Apensado Em: PL 4/1996

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A CASSAÇAO DE ALVARA DE FUNCION.E ATRI BUI MULTA DE 200 UFMS AOS MOTEIS E ESTABELEC. SIMILA RES,QUE PERIMITIREM A,ENTRADA DE PESSOAS MENORES DE 18 (DEZOITO)ANOS NO AMBITO DE SUAS EDIFICAÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Autuado em 05/08/1998 - Processo 01-456/1998
Apensado em 16/09/1998 - Ao Processo 01-4/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 48, coluna 1
Palavras-Chave ACESSO  |  CASSACAO  |  IDADE  |  MOTEL  |  ENTRADA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  POLICIA  |  DISTRIBUICAO  |  MULTA  |  PREVENCAO  |  UFM  |  OBRIGATORIEDADE  |  MANUAL  |  USUARIO  |  ORIENTACAO  |  CLIENTE  |  JUIZADO DE MENORES  |  MENOR DE IDADE  |  PROSTITUICAO  |  DOENCA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:36 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:36 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 15:44 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/04/2013 15:57 SGP21/Recebido
05/04/2013 09:23 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
14/03/2013 11:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
18/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
18/01/2013 15:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/2011 16:48 SGP21/Recebido
08/04/2011 15:57 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/03/2011 12:17 PESQUISA/Recebido
21/03/2011 13:10 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:31 SGP2/Recebido
22/02/2011 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
24/04/2009 15:59 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 14:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2001 12:40 ATM/Recebido
21/11/2001 11:21 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/04/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/04/2001 14:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/03/2001 18:33 ATM/Recebido
28/03/2001 17:26 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
29/01/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 14:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2001 14:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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