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PROJETO DE LEI 403/1998
Autores
Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade de apresentaçao de apo lice de seguro quando do pedido de alvara de aprova- çao para unidades habitacionais a serem comercializa- zadas, e da outras providencias.
Dispoe sobre a obrigatoriedade de apresentaçao de apo lice de seguro quando do pedido de alvara de aprova- çao para unidades habitacionais a serem comercializa- zadas, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (05/04/2017)
da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: POLICE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALVARA DE APROVACAO COMERCIALIZACAO EMPRESA DE SEGUROS GARANTIA PROJETO ARQUITETONICO OBRIGATORIEDADE VENDA UNIDADE HABITACIONAL TERMO DE RESPONSABILIDADE CONCLUSAO
Assuntos detalhados
APRESENTACAO
COMPROMISSO
APOLICE DE SEGURO
OBRA CIVIL
SEGURO IMOBILIARIO
EMPRESA DE CONSTRUCAO
PRAZO
FORCA MAIOR
IMPEDIMENTO
DEFERIMENTO
CONCORDATA
FALENCIA
SOLICITACAO
EMISSAO DE DOCUMENTO