Relatório Detalhado - PL 403/1998

PROJETO DE LEI

PL 403/1998 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a obrigatoriedade de apresentaçao de apo lice de seguro quando do pedido de alvara de aprova- çao para unidades habitacionais a serem comercializa- zadas, e da outras providencias.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/06/1998

Autuado em

03/06/1998 - Processo 01-403/1998

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
30/09/2015	PL 403/1998		PL00403-1998.PDF	Principal	1
14/01/2021	DSP 3322/2021	PL 403/1998	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/05/2021	RDS 461/2021	PL 403/1998	Requerimento de desarquivamento (TONINHO PAIVA 2).pdf	Principal	1	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
04/05/2021	RDS 462/2021	PL 403/1998	Requerimento de coautoria (TONINHO PAIVA).pdf	Principal	1	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021	DSP 12402/2021	RDS 462/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/05/2021	DSP 12403/2021	RDS 461/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Processo Digital - Audiencias

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 403/1998		AudienciaPublica-Urb-2016-06-08.pdf	Audiencias	1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1
Processo: Audiencias
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 31/1999 (03/08/1999) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 461/2021 (04/05/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 462/2021 (04/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

03/06/1998, na Sessão Ordinária 167, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

06/06/1998, página 51, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	22/11/1999 - URB
Audiência Realizada	08/06/2016 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/04/2017 16:17	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
25/04/2017 16:17	SGP21/Recebido
25/04/2017 15:48	ADM/Encaminhado para SGP21	A pedido	com audiências públicas
25/04/2017 15:06	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/04/2017 12:20	ADM/Secretaria (SGP12)/		Já foram realizadas as duas 2 audiências publicas. Aguardando notas taquigráficas de 22/11/1999 Com de Politica Urbana. apos juntada devolver para SGP-21.
25/04/2017 12:19	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2017 10:35	ADM/Recebido
25/04/2017 10:34	SGP12/Encaminhado para ADM	Realizar audiência pública
25/04/2017 10:34	SGP12/Recebido
20/04/2017 16:13	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
10/04/2017 15:17	SGP21/Recebido
10/04/2017 14:57	SGP12/Encaminhado para SGP21
10/04/2017 00:00	SGP12/Recebido
05/04/2017 19:11	SGP21/Encaminhado para SGP12
05/04/2017 17:09	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/04/2017 15:29	SGP21/Recebido
05/04/2017 15:14	URB/Encaminhado para SGP21	A pedido
31/03/2017 15:01	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
28/03/2017 18:02	URB/Relator(a)/Assinar Relatório		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
21/03/2017 15:56	URB/Relator(a)/Para Relatar
17/03/2017 13:20	URB/Consultoria/Para análise
03/03/2017 16:03	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2017 15:53	URB/Recebido
02/03/2017 17:22	SGP22/Encaminhado para URB	Apreciação pelas comissões
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
27/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:30	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 14:07	URB/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:07	URB/Secretaria (SGP12)/
17/06/2016 17:19	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2016 18:23	URB/Consultoria/Para análise
08/06/2016 18:18	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/11/2015 11:18	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/09/2015 14:59	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2015 14:56	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2015 14:46	URB/Recebido
22/09/2015 11:31	PESQUISA/Encaminhado para URB
26/06/2013 13:45	PESQUISA/Recebido
25/06/2013 12:17	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2001 13:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:10	URB/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/1999 18:15	URB/Recebido
07/10/1999 18:12	CCJ/Encaminhado para URB
12/08/1999 10:42	CCJ/Recebido
11/08/1999 19:00	URB/Encaminhado para CCJ
18/06/1999 13:00	URB/Recebido
16/06/1999 13:23	CCJ/Encaminhado para URB
24/06/1998 17:50	CCJ/Recebido
24/06/1998 16:53	ATM/Encaminhado para CCJ
24/06/1998 16:53	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/06/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/06/1998

Prazo regimental

28/09/1999

Relator

Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 17/05/1999

Relatório

Número 212 /1999 , apresentado em: 08/06/1999

Parecer

Número 459 /1999 , apresentado em: 08/06/1999

Autor

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Relatório

Número 555 /1999 , apresentado em: 28/09/1999

Parecer

Número 1103 /1999 , apresentado em: 28/09/1999

Autor

Ver. BRASIL VITA (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

RETORNO À COM. DE JUSTIÇA

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Requerimentos

RPS 31/1999

Ementa

REQUER QUE O PL. 403/98 RETORNE À COM. DE JUSTIÇA.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Recebimento (protocolo)

03/08/1999

Matérias Referidas

Anexado em (03/08/1999) ao processo PL 403/1998.

Leitura

03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	RETORNO À COM. DE JUSTIÇA
Liberado pela Comissão em	04/08/1999 (PARA AVALIACAO DO PROCESSO PELA COMISSAO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	RETORNO À COM. DE JUSTIÇA
Liberado pela Comissão em	04/08/1999 (PARA AVALIACAO DO PROCESSO PELA COMISSAO)

Requerimentos

RDS 16/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VERADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 17/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 173/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 351/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 672/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 684/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 735/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 748/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 861/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 862/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 62/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 63/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 109/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 110/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 124/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 161/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 218/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 292/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 295/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 344/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 376/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 59/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 297/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 299/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 518/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 691/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 806/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 832/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 878/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 25/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1206/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1226/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1389/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1472/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 10/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 107/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 131/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 232/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 286/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 301/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 350/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 381/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 676/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 677/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 731/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 202/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 794/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 823/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 96/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 119/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 127/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 201/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 244/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 284/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 403/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 54/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 76/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 15/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 52/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 13/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 111/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 269/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 352/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 513/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 621/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 678/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 717/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 326/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 747/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 169/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 527/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 660/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 9/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 525/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 551/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 655/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 226/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 569/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 570/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 336/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 755/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 185/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 187/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 245/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 28/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 605/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 21/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 22/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 70/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 94/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 177/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 313/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 379/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

15/10/2015

Prazo regimental

30/10/2015

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 08/06/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

RETORNO À COM. DE JUSTIÇA

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Requerimentos

RDS 166/2017

Ementa	REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 17/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 621/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 672/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 684/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 748/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 862/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 63/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 110/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 171/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 218/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 224/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 292/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 376/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 297/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 299/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 691/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 878/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 25/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 131/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 207/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 232/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 286/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 487/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 676/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 677/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 731/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 202/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 531/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 823/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 201/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 303/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 625/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 38/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 182/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 493/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 54/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 68/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 37/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 380/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 111/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 678/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 747/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 148/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 438/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 660/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 81/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 551/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 226/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 498/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 336/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 755/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 188/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 671/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 819/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 29/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 227/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 442/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 552/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 402/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 522/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 523/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 530/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 569/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 02/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Recebido em

05/04/2017

Prazo regimental

20/04/2017

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 05/04/2017

Relatório

Número 227 /2017 , apresentado em: 05/04/2017

Parecer

Número 225 /2017 , apresentado em: 05/04/2017

Autor

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. OTA (PSB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RODRIGO GOMES (PHS) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. POLICE (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/04/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (05/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: POLICE.

Requerimentos

RDS 461/2021

Ementa

Requer, na forma regimental e na qualidade de líder partidário, o desarquivamento de projetos arquivados por término de Legislatura, de autoria do vereador Toninho Paiva

Autores

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Recebimento (protocolo)

04/05/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
04/05/2021	RDS 461/2021		Requerimento de desarquivamento (TONINHO PAIVA 2).pdf	Principal	1	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021	DSP 12403/2021	RDS 461/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

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Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 126/2015.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 540/2017.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 671/2019.

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

RDS 462/2021

Ementa

Requer, na forma regimental, a coautoria em projetos de lei de autoria do nobre vereador Toninho Paiva

Autores

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Recebimento (protocolo)

04/05/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
04/05/2021	RDS 462/2021		Requerimento de coautoria (TONINHO PAIVA).pdf	Principal	1	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021	DSP 12402/2021	RDS 462/2021	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Subtipo do requerimento

SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Resultado

Deferido

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