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PROJETO DE LEI 393/1998

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ementa
Consolida e sistematiza as regras gerais, especificas a serem obedecidas no projeto licenciamento,execuçao, manutençao e utilizaçao de obras e edificaçoes,dentro dos limites dos imoveis, e da outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONSOLIDACAO LEGISLATIVA CONSTRUCAO NORMAS DE EDIFICACAO OBRA CIVIL LEGISLACAO MUNICIPAL LEGISLACAO DE OBRAS E EDIFICACOES REFORMA REVOGACAO LEI 08.777/1978

Assuntos detalhados

LEI 08.382/1976 LEI 08.266/1975 LEI 09.483/1982 LEI 08.881/1979 LEI 09.199/1980 LEI 09.414/1981 LEI 09.531/1982 LEI 09.668/1983 LEI 10.199/1986 LEI 10.395/1987 LEI 09.912/1985 LEI 10.071/1986 LEI 10.169/1986 LEI 10.299/1987 LEI 10.334/1987 LEI 10.571/1988 LEI 10.671/1988 LEI 09.691/1984 LEI 09.843/1985 LEI 11.228/1992 LEI 11.522/1994 LEI 10.738/1989 LEI 10.739/1989 LEI 10.774/1989 LEI 10.832/1990 LEI 10.870/1990 LEI 10.995/1991 LEI 11.135/1991 LEI 11.424/1993 LEI 11.352/1993 LEI 11.345/1993 LEI 11.441/1993 LEI 11.380/1993 LEI 10.975/1991 LEI 11.693/1994 LEI 11.783/1995 LEI 11.948/1995 LEI 11.859/1995 LEI 12.020/1996 LEI 12.272/1996 RECONSTRUCAO