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PROJETO DE LEI 388/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
Sistematiza e consolida a legislaçao que regula os direitos atinentes as pessoas portadoras de deficien- cias no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Sistematiza e consolida a legislaçao que regula os direitos atinentes as pessoas portadoras de deficien- cias no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSOLIDACAO LEGISLATIVA LEI 07.405/1985 ( FEDERAL ) LEI 11.276/1992 REVOGACAO LEI 11.602/1994 LEI 10.832/1990 LEI 11.315/1992 LEI 11.987/1996 LEI 05.336/1957 LEI 08.438/1976
Assuntos detalhados
LEI 11.065/1991
LEI 11.101/1991
LEI 11.119/1991
LEI 11.326/1992
LEI 11.353/1993
LEI 11.369/1993
LEI 11.441/1993
LEI 11.506/1994
LEI 12.363/1997
LEI 12.037/1996
LEI 12.117/1996
LEI 12.360/1997
LEI 12.492/1997
LEI 12.499/1997
LEI 11.607/1994
LEGISLACAO MUNICIPAL
PESSOA COM DEFICIENCIA
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE AUDITIVO
DEFICIENTE MENTAL
DEFICIENTE VISUAL