PROJETO DE LEI

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PL 388/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Sistematiza e consolida a legislaçao que regula os direitos atinentes as pessoas portadoras de deficien- cias no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/1998
Autuado em 14/05/1998 - Processo 01-388/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/05/1998, na Sessão Ordinária 159, Legislatura 12-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave CONSOLIDACAO LEGISLATIVA  |  LEI 07.405/1985 ( FEDERAL )  |  LEI 11.276/1992  |  REVOGACAO  |  LEI 11.602/1994  |  LEI 10.832/1990  |  LEI 11.315/1992  |  LEI 11.987/1996  |  LEI 05.336/1957  |  LEI 08.438/1976  |  LEI 11.065/1991  |  LEI 11.101/1991  |  LEI 11.119/1991  |  LEI 11.326/1992  |  LEI 11.353/1993  |  LEI 11.369/1993  |  LEI 11.441/1993  |  LEI 11.506/1994  |  LEI 12.363/1997  |  LEI 12.037/1996  |  LEI 12.117/1996  |  LEI 12.360/1997  |  LEI 12.492/1997  |  LEI 12.499/1997  |  LEI 11.607/1994  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DEFICIENTE FISICO  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  DEFICIENTE MENTAL  |  DEFICIENTE VISUAL  | 
Data de Encerramento 22/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/05/2016 17:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/05/2016 17:14 ARQUIVO/Recebido
18/05/2016 15:48 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Consulta
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
27/01/2011 14:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
22/03/2001 16:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2000 17:58 ATM/Recebido
14/12/2000 17:12 DT7/Encaminhado para ATM
22/09/2000 16:32 DT7/Recebido
19/07/2000 11:06 ATM/Encaminhado para DT7
30/05/2000 18:37 ATM/Recebido
30/05/2000 18:30 CCJ/Encaminhado para ATM
20/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
19/08/1998 17:18 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/1998 17:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/1998
Prazo regimental 04/09/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 20/08/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000
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