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PROJETO DE LEI 383/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
Sistematiza e consolida a legislaçao municipal que dispoe sobre o horario e as licenças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e afins, e sobre as proibiçoes a que estao sujeitos, e da outras providencias.
Sistematiza e consolida a legislaçao municipal que dispoe sobre o horario e as licenças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e afins, e sobre as proibiçoes a que estao sujeitos, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSOLIDACAO LEGISLATIVA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEGISLACAO MUNICIPAL FUNCIONAMENTO REVOGACAO DECRETO LEI 00.313/1945 DECRETO LEI 00.322/1945 LEI 03.749/1949 LEI 03.891/1950 LEI 04.132/1951
Assuntos detalhados
LEI 04.274/1952
LEI 04.345/1953
LEI 08.266/1975
LEI 10.205/1986
LEI 10.935/1991
LEI 11.233/1992
LEI 04.389/1953
LEI 04.435/1953
LEI 04.528/1954
LEI 10.947/1991
LEI 11.136/1991
LEI 04.573/1954
LEI 04.774/1955
LEI 04.834/1955
LEI 05.115/1957
LEI 05.718/1960
LEI 06.341/1963
LEI 06.399/1963
LEI 06.936/1966
LEI 07.208/1968
LEI 07.433/1970
LEI 07.704/1972
LEI 10.517/1988
LEI 10.861/1990
LEI 12.273/1996
LEI 11.354/1993
LEI 11.378/1993
LEI 11.649/1994
LEI 11.677/1994
LEI 11.785/1995
LEI 11.841/1995
LEI 11.860/1995