PROJETO DE LEI

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PL 383/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Sistematiza e consolida a legislaçao municipal que dispoe sobre o horario e as licenças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e afins, e sobre as proibiçoes a que estao sujeitos, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Apresentado em 02/06/1998
Autuado em 02/06/1998 - Processo 01-383/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/06/1998, na Sessão Ordinária 166, Legislatura 12-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave CONSOLIDACAO LEGISLATIVA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  |  FUNCIONAMENTO  |  REVOGACAO  |  DECRETO LEI 00.313/1945  |  DECRETO LEI 00.322/1945  |  LEI 03.749/1949  |  LEI 03.891/1950  |  LEI 04.132/1951  |  LEI 04.274/1952  |  LEI 04.345/1953  |  LEI 08.266/1975  |  LEI 10.205/1986  |  LEI 10.935/1991  |  LEI 11.233/1992  |  LEI 04.389/1953  |  LEI 04.435/1953  |  LEI 04.528/1954  |  LEI 10.947/1991  |  LEI 11.136/1991  |  LEI 04.573/1954  |  LEI 04.774/1955  |  LEI 04.834/1955  |  LEI 05.115/1957  |  LEI 05.718/1960  |  LEI 06.341/1963  |  LEI 06.399/1963  |  LEI 06.936/1966  |  LEI 07.208/1968  |  LEI 07.433/1970  |  LEI 07.704/1972  |  LEI 10.517/1988  |  LEI 10.861/1990  |  LEI 12.273/1996  |  LEI 11.354/1993  |  LEI 11.378/1993  |  LEI 11.649/1994  |  LEI 11.677/1994  |  LEI 11.785/1995  |  LEI 11.841/1995  |  LEI 11.860/1995  | 
Data de Encerramento 22/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/2011 16:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/2011 16:12 ARQUIVO/Recebido
27/01/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
27/01/2011 15:41 SGP22/Recebido
27/01/2011 14:48 AT2/Encaminhado para SGP22
27/01/2011 14:47 AT2/Recebido
18/03/2005 00:00 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
23/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
22/03/2001 16:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2000 17:56 ATM/Recebido
14/12/2000 17:10 DT7/Encaminhado para ATM
22/09/2000 16:32 DT7/Recebido
19/07/2000 11:08 ATM/Encaminhado para DT7
30/05/2000 18:32 ATM/Recebido
30/05/2000 18:29 CCJ/Encaminhado para ATM
20/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
19/08/1998 17:18 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/1998 17:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/1998
Prazo regimental 04/09/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 20/08/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000
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