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PROJETO DE LEI 339/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A MULTA E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A MULTA E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) DEBITO FISCAL MULTA PRAZO TAXAS IMPOSTOS PAGAMENTO JUROS DE MORA DEBITOS ATRASO
Assuntos detalhados
CALCULO
CONTRIBUINTE
CORRECAO MONETARIA
HONORARIOS ADVOCATICIOS
INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA
LIMITACAO
QUITACAO
VALOR
INCIDENCIA
VENCIMENTO
PERCENTAGEM
UFIR
COBRANCA JUDICIAL
AUMENTO