PROJETO DE LEI

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PL 339/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A MULTA E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/1998
Autuado em 20/05/1998 - Processo 01-339/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/05/1998, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 22/05/1998, página 30, coluna 1
Palavras-Chave CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO )  |  DEBITO FISCAL  |  MULTA  |  PRAZO  |  TAXAS  |  IMPOSTOS  |  PAGAMENTO  |  JUROS DE MORA  |  DEBITOS  |  ATRASO  |  CALCULO  |  CONTRIBUINTE  |  CORRECAO MONETARIA  |  HONORARIOS ADVOCATICIOS  |  INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA  |  LIMITACAO  |  QUITACAO  |  VALOR  |  INCIDENCIA  |  VENCIMENTO  |  PERCENTAGEM  |  UFIR  |  COBRANCA JUDICIAL  |  AUMENTO  | 
Data de Encerramento 10/09/2018
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
10/09/2018 16:24 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 16:19 SGP22/Recebido
10/09/2018 15:36 GV36/Encaminhado para SGP22 RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO
10/09/2018 15:36 GV36/Recebido
25/05/1998 15:45 ATM/Encaminhado para GV36
25/05/1998 15:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/2018  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/2018  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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