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PROJETO DE LEI 243/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ementa
Altera a redaçao do art. 1 e art. 2, inciso III e in- clui os paragrafos 1 e 2 no art. 2, da Lei 11.614, de 13 de julho de l994, (fica isento do pagto.do Imposto Predial e Territorial Urbano, do patrimonio de aposen tado ou pensionista) e da outras providencias.
Altera a redaçao do art. 1 e art. 2, inciso III e in- clui os paragrafos 1 e 2 no art. 2, da Lei 11.614, de 13 de julho de l994, (fica isento do pagto.do Imposto Predial e Territorial Urbano, do patrimonio de aposen tado ou pensionista) e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO APOSENTADO BENEFICIARIO IMOVEL IPTU ISENCAO TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS LEI 11.614/1994 PAGAMENTO
Assuntos detalhados
PATRIMONIO
DEFICIENTE FISICO
IDADE
IDOSO
INSS
PENSIONISTA
PERIODO
RENDA VITALICIA
REQUERIMENTO
COMPROVACAO
IMOVEL RESIDENCIAL
VALOR
RENDA MENSAL
PERCENTAGEM
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
PESSOA COM DEFICIENCIA