PROJETO DE LEI

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PL 243/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redaçao do art. 1 e art. 2, inciso III e in- clui os paragrafos 1 e 2 no art. 2, da Lei 11.614, de 13 de julho de l994, (fica isento do pagto.do Imposto Predial e Territorial Urbano, do patrimonio de aposen tado ou pensionista) e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/1998
Autuado em 15/04/1998 - Processo 01-243/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 135/1999 (08/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1517/1999 (04/08/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 3275/2001 (13/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/04/1998, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/04/1998, página 70, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  APOSENTADO  |  BENEFICIARIO  |  IMOVEL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  TAXA DE COMBATE A SINISTROS  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  LEI 11.614/1994  |  PAGAMENTO  |  PATRIMONIO  |  DEFICIENTE FISICO  |  IDADE  |  IDOSO  |  INSS  |  PENSIONISTA  |  PERIODO  |  RENDA VITALICIA  |  REQUERIMENTO  |  COMPROVACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  VALOR  |  RENDA MENSAL  |  PERCENTAGEM  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2002 16:16 ATM/Recebido
23/09/2002 15:52 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
23/01/2001 16:36 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:36 ATM/Recebido
06/10/1999 17:01 CCJ/Encaminhado para ATM
29/04/1998 16:00 CCJ/Recebido
29/04/1998 15:14 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/1998 15:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/1998
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 05/05/1998
Relatório
Relatório Número 552 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1100 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 57, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Requerimentos
RDS 1517/1999
Ementa REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PL 243/98, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Recebimento (protocolo) 04/08/1999
Matérias Referidas Anexado em (04/08/1999) ao processo PL 243/1998.
Leitura 04/08/1999, na Sessão Ordinária 296, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 135/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 243/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Apresentado em 08/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (08/11/1999) ao processo PL 243/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 243/1998 ()
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Requerimentos
RDS 3275/2001
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO SR. MOHAMAD SAID MOURAD 93, 192, 193,379 E 412/2000; 382, 384, 387, 477, 500 E 501/1999; 129,- 242, 243, 295, 401, 498, 658, 674,/1998
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Recebimento (protocolo) 13/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/11/2001) ao processo PDL 39/1994.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 361/1995.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 649/1995.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PDL 49/1996.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 369/1997.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 447/1997.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 458/1997.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 850/1997.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 962/1997.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 983/1997.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 1132/1997.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 1133/1997.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 129/1998.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 242/1998.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 243/1998.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 295/1998.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 401/1998.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 498/1998.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 658/1998.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 674/1998.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 343/1999.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 382/1999.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 384/1999.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 387/1999.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 477/1999.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 500/1999.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 501/1999.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 93/2000.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 192/2000.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 193/2000.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PDL 34/2000.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PDL 39/2000.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PDL 40/2000.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 379/2000.
Anexado em (13/11/2001) ao processo PL 412/2000.
Leitura 13/11/2001, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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