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PROJETO DE LEI 23/1998
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DO ATO No. 625, DE 28 de MAIO DE 1934, E DO DECRETO-LEI No. 313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1945, TRATA-SE DE MULTA A FEIRA E MERCADO LIVRE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DO ATO No. 625, DE 28 de MAIO DE 1934, E DO DECRETO-LEI No. 313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1945, TRATA-SE DE MULTA A FEIRA E MERCADO LIVRE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ATO GOVERNO PROVISORIO 0.625/1934 ESTABELECIMENTO COMERCIAL FEIRA LIVRE MULTA INFRATOR VALOR VENDA A VAREJO FISCAL FUNCAO
Assuntos detalhados
EXERCICIO
DESACATO
ATUALIZACAO
OCORRENCIA POLICIAL
PROCESSO PENAL
PENALIDADE
DECRETO 19.398/1930 ( FEDERAL )
FEIRANTE
LEI 10.315/1987
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
SUPERMERCADO
DECRETO LEI 00.313/1945
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )