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PROJETO DE LEI 217/1998

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)

Ementa
ACRESCENTA O INCISO V AO PARAGRAFO 3 DO ART. 2 DA LEI 12.268 de 19 de dezembro de 1996, ALTERADA pela LEI 12.379 de 13 de junho de 1997, OBRIGA A EMPRESA DE DE SINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVID'ENCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO DEDETIZACAO DESRATIZACAO EMPRESA FARMACEUTICO PRESTACAO DE SERVICO QUIMICO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE COMPROVANTE MEDICO VETERINARIO

Assuntos detalhados

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA VALIDADE FORNECIMENTO REGISTRO ATUALIZACAO CREA / SP BIOLOGO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA LEI 12.268/1996 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA LEI 12.379/1997