PROJETO DE LEI

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PL 217/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O INCISO V AO PARAGRAFO 3 DO ART. 2 DA LEI 12.268 de 19 de dezembro de 1996, ALTERADA pela LEI 12.379 de 13 de junho de 1997, OBRIGA A EMPRESA DE DE SINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVID'ENCIAS.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/1998
Autuado em 02/04/1998 - Processo 01-217/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 265/1999 (25/11/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-217/1998) (10/08/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 61/2000 (03/08/2000) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 368/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 368/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 02/04/1998, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/04/1998, página 54, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DEDETIZACAO  |  DESRATIZACAO  |  EMPRESA  |  FARMACEUTICO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  QUIMICO  |  SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE  |  COMPROVANTE  |  MEDICO VETERINARIO  |  CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA  |  VALIDADE  |  FORNECIMENTO  |  REGISTRO  |  ATUALIZACAO  |  CREA / SP  |  BIOLOGO  |  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA  |  LEI 12.268/1996  |  CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA  |  CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA  |  LEI 12.379/1997  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/08/2000 18:14 ATM/Recebido
04/08/2000 16:18 LEG3/Encaminhado para ATM
02/08/2000 13:02 LEG3/Recebido
01/08/2000 16:00 FIN/Encaminhado para LEG3
07/07/2000 12:30 FIN/Recebido
12/06/2000 17:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/09/1999 18:16 SAUDE/Recebido
17/09/1999 18:00 LEG3/Encaminhado para SAUDE
08/09/1999 17:55 LEG3/Recebido
08/09/1999 17:20 SAUDE/Encaminhado para LEG3
24/08/1999 14:19 SAUDE/Recebido
24/08/1999 13:25 CCJ/Encaminhado para SAUDE
16/04/1998 10:44 CCJ/Recebido
15/04/1998 13:47 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1998 13:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/1998
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 05/05/1998
Relatório
Relatório Número 356 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 675 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/08/2000 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/08/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/08/1999
Prazo regimental 08/06/2000
Relator Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 09/03/2000
Relatório
Relatório Número 7032 /2000 , apresentado em: 08/06/2000
Parecer Número 638 /2000 , apresentado em: 08/06/2000
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/08/2000 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2000
Ofícios
OF-LEG3 368/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 217/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 368/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/09/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 217/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/09/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 265/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/11/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF-ATL 180/1999
Matérias Referidas PL 444/1999
PL 454/1999
PL 455/1999
PL 404/1999
PL 406/1999
PL 348/1999
PL 217/1998
PL 835/1997
PL 531/1997
PL 602/1993
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/06/2000
Prazo regimental 25/07/2000
Relator Ver. DITO SALIM (PPB) , designado em: 12/06/2000
Relatório
Relatório Número 2255 /2000 , apresentado em: 25/07/2000
Parecer Número 894 /2000 , apresentado em: 25/07/2000
Autor Ver. DITO SALIM (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/08/2000 , página 51, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/07/2000
Recursos
REC 61/2000
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES SOBRE O PL 217/1998, DE AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO DIOGO.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 03/08/2000
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2000) ao processo PL 217/1998.
Data de Sessão 03/08/2000, na Sessão Ordinária 428, Legislatura 12-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 217/1998 ()
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Requerimentos
RDS 86/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ADRIANO DIOGO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/1992.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 242/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 668/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 625/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 782/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 320/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 611/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 758/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 764/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 217/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 18/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 109/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 116/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 195/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 285/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 286/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 287/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 321/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 558/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 575/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 599/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 618/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 639/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 25/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 221/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 256/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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