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PROJETO DE LEI 197/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ementa
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE MICRO EMPRESAS ESPECIALIZA DAS EM TRANSPORTES RAPIDAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE MICRO EMPRESAS ESPECIALIZA DAS EM TRANSPORTES RAPIDAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ATIVIDADES REGULAMENTACAO CONTRATACAO IRREGULARIDADE MICROEMPRESA PRESTACAO DE SERVICO OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO MOTOCICLISTA TERCEIRIZACAO
Assuntos detalhados
ABUSO
ENTREGA
ESPECIALIZACAO
EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA
ENTREGA EXPRESSA
CONCORRENCIA DESLEAL
MOTOFRETE