PROJETO DE LEI

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PL 197/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A ATIVIDADE DE MICRO EMPRESAS ESPECIALIZA DAS EM TRANSPORTES RAPIDAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1998
Autuado em 31/03/1998 - Processo 01-197/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 113/1998 (27/08/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/03/1998, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 02/04/1998, página 36, coluna 3
Palavras-Chave ATIVIDADES  |  REGULAMENTACAO  |  CONTRATACAO  |  IRREGULARIDADE  |  MICROEMPRESA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  MOTOCICLISTA  |  TERCEIRIZACAO  |  ABUSO  |  ENTREGA  |  ESPECIALIZACAO  |  EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA  |  ENTREGA EXPRESSA  |  CONCORRENCIA DESLEAL  |  MOTOFRETE  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:35 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/1998 14:33 ATM/Recebido
14/08/1998 17:07 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1998 14:57 CCJ/Recebido
16/04/1998 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1998 14:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1998
Prazo regimental 11/08/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 05/05/1998
Relatório
Relatório Número 514 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Parecer Número 1123 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/08/1998 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/1998
Recursos
REC 113/1998
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 197/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 27/08/1998
Matérias Referidas Anexado em (27/08/1998) ao processo PL 197/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 197/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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