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REQUERIMENTO D COM PROCESSO 19/1998
Autor
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ementa
Dispoe sobre a Lei.9167/80,que incumbe ao Tribunal de Contas do Municipio,para emitir parecer sobre consul- ta que lhe for feita pelo Presidente da Camara Munici pal, a respeito de duvidas a materia financeira e orçamentaria, atraveis da provocaçao da aplicaçao da Lei.11.722/95,sobre reajuste do funcionarios publicos
Dispoe sobre a Lei.9167/80,que incumbe ao Tribunal de Contas do Municipio,para emitir parecer sobre consul- ta que lhe for feita pelo Presidente da Camara Munici pal, a respeito de duvidas a materia financeira e orçamentaria, atraveis da provocaçao da aplicaçao da Lei.11.722/95,sobre reajuste do funcionarios publicos
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.