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Ementa
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Dispoe sobre a Lei.9167/80,que incumbe ao Tribunal de Contas do Municipio,para emitir parecer sobre consul- ta que lhe for feita pelo Presidente da Camara Munici pal, a respeito de duvidas a materia financeira e orçamentaria, atraveis da provocaçao da aplicaçao da Lei.11.722/95,sobre reajuste do funcionarios publicos |
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Autores
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Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
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Apresentado em
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20/05/1998
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Autuado em
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20/05/1998 - Processo 08-19/1998
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Leitura
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20/05/1998, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 12-2 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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