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PROJETO DE LEI 172/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispoe sobre criaçao do Codigo do Cidadao, e da outras providencias.
Dispoe sobre criaçao do Codigo do Cidadao, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CIDADAO PRAZO REGULAMENTACAO SERVICOS PUBLICOS OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO CRIACAO MEIOS DE COMUNICACAO POPULACAO PMSP
Assuntos detalhados
MUNICIPE
CODIGO DO CIDADAO