PROJETO DE LEI

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PL 172/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre criaçao do Codigo do Cidadao, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1998
Autuado em 19/03/1998 - Processo 01-172/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/03/1998, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 24/03/1998, página 40, coluna 1
Palavras-Chave CIDADAO  |  PRAZO  |  REGULAMENTACAO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  OBRIGATORIEDADE  |  DIVULGACAO  |  CRIACAO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  POPULACAO  |  PMSP  |  MUNICIPE  |  CODIGO DO CIDADAO  | 
Data de Encerramento 25/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/10/1999 13:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 15:15 ATM/Recebido
16/09/1999 14:40 CCJ/Encaminhado para ATM
26/03/1998 18:00 CCJ/Recebido
26/03/1998 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1998 17:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/1998
Prazo regimental 08/09/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 445 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Parecer Número 893 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/09/1999 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1999
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