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PROMULGADO
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispoe sobre inclusao,em todas as licitaçoes a serem abertas pela Prefeitura Municipal de Sao Paulo, para se efetuar a contrataçao de Empresas para poda de Arvores,da obrigatoriedade de se constar a presença de um engenheiro Agronomo, e da outras providencias.
Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.959/1999 - 21/12/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ARVORE CONTRATACAO DE SERVICOS LICITACAO LOGRADOURO PUBLICO OBRIGATORIEDADE PODA DE ARVORE ACOMPANHAMENTO ENGENHEIRO AGRONOMO INCLUSAO PROCESSO

Assuntos detalhados

PMSP ABERTURA LEI 10.365/1987 LEI 12.959/1999

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Processos Apensados

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