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PROJETO DE LEI 138/1998

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PROMULGADO

Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VIDEO COM CENAS EROTICAS E DE SEXO EXPLICITO NAS LOCADORAS NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 108SE (09/11/1999)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.939/1999 - 07/12/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FITA DE VIDEOCASSETE PORNOGRAFIA SEXO EXPLICITO OBRIGATORIEDADE EXPOSICAO ESPACO UTILIZACAO RESTRICAO FILME PORNOGRAFICO VIDEOLOCADORA

Assuntos detalhados

ACESSO CASSACAO IDADE MULTA PRAZO PUBLICIDADE ADAPTACAO MAIORIDADE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO