PROJETO DE LEI

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PL 138/1998

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Lei Municipal 12939 - 07/12/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VIDEO COM CENAS EROTICAS E DE SEXO EXPLICITO NAS LOCADORAS NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1998
Autuado em 12/03/1998 - Processo 01-138/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 126/1998 (03/09/1998) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 526/1999 (17/11/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 526/1999 (17/11/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/03/1998, na Sessão Ordinária 134, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 18/03/1998, página 59, coluna 1
Palavras-Chave FITA DE VIDEOCASSETE  |  PORNOGRAFIA  |  SEXO EXPLICITO  |  OBRIGATORIEDADE  |  EXPOSICAO  |  ESPACO  |  UTILIZACAO  |  RESTRICAO  |  FILME PORNOGRAFICO  |  VIDEOLOCADORA  |  ACESSO  |  CASSACAO  |  IDADE  |  MULTA  |  PRAZO  |  PUBLICIDADE  |  ADAPTACAO  |  MAIORIDADE  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 08/12/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 108SE (09/11/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
06/08/2007 13:04 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 13:04 SGP/Recebido
01/08/2007 15:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/1999 15:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/12/1999 15:23 ATM/Recebido
09/12/1999 14:59 LEG3/Encaminhado para ATM
16/11/1999 17:20 LEG3/Recebido
16/11/1999 16:50 ATM/Encaminhado para LEG3
03/09/1998 18:15 ATM/Recebido
03/09/1998 17:50 LEG3/Encaminhado para ATM
02/09/1998 11:56 LEG3/Recebido
02/09/1998 11:46 FIN/Encaminhado para LEG3
26/08/1998 16:30 FIN/Recebido
26/08/1998 15:41 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/08/1998 11:41 SAUDE/Recebido
05/08/1998 16:24 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/06/1998 17:54 ECON/Recebido
19/06/1998 17:42 CCJ/Encaminhado para ECON
27/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
26/03/1998 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1998 17:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/1998
Prazo regimental 09/06/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 26/03/1998
Relatório
Relatório Número 443 /1998 , apresentado em: 09/06/1998
Parecer Número 952 /1998 , apresentado em: 09/06/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/09/1998 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 28/06/1998
Prazo regimental 05/08/1998
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 28/06/1998
Relatório
Relatório Número 5051 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Parecer Número 1056 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/09/1998 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/08/1998
Prazo regimental 21/08/1998
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 06/08/1998
Relatório
Relatório Número 7044 /1998 , apresentado em: 20/08/1998
Parecer Número 1229 /1998 , apresentado em: 20/08/1998
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/09/1998 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/1998
Prazo regimental 10/09/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 26/08/1998
Relatório
Relatório Número 2307 /1998 , apresentado em: 01/09/1998
Parecer Número 1256 /1998 , apresentado em: 01/09/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/09/1998 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/1998
Recursos
REC 126/1998
Ementa Recorre da deliberação nas Comissões Permanentes ao PL. 138/98, do Ver. Domingos Dissei.
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 03/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (03/09/1998) ao processo PL 138/1998.
Data de Sessão 03/09/1998, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 12-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 138/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 526/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/11/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 138/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 526/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/11/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 138/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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