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PROJETO DE LEI 136/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
Veda a participaçao em concorrencia publica de pesso as fisica e juridicas que especifica, e da outras pro videncias.
Veda a participaçao em concorrencia publica de pesso as fisica e juridicas que especifica, e da outras pro videncias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA CONCORRENCIA PUBLICA CONTRATO PESSOA JURIDICA PROIBICAO PESSOA FISICA PARTICIPACAO CARGO EM COMISSAO EMPRESA
Assuntos detalhados
ISENCAO
LICITACAO
PARENTE
SOCIO
SOCIEDADE
CONJUGE
PMSP
EXIGENCIA
ASCENDENTE
DESCENDENTE
PARENTESCO
CARGO ELETIVO