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PROJETO DE LEI 123/1998

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Ementa
Dispoe sobre Fiscalizaçao Preventiva das Edificaçoes Institucionais,Industriais e Residenciais situados no Municipio, e da outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FISCALIZACAO PREVENCAO COMPETENCIA CONSTRUCAO EDIFICIO IMOVEL RESIDENCIAL INDUSTRIA MEMBROS NOMEACAO PERIODO

Assuntos detalhados

PREFEITO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO OBRIGATORIEDADE MANUTENCAO CONSULTORIA TECNICA REPRESENTANTE VISTORIA EXECUCAO ASSESSORAMENTO IMOVEL COMERCIAL CARATER PERMANENTE ESPECIALISTA IMPLEMENTACAO INSPECAO LAUDO DE VISTORIA INSTITUICAO ( ENTIDADE ) COMISSAO MUNICIPAL PARA FISCALIZACAO DA MANUTENCAO PERITO NORMAS VISIBILIDADE SEGURANCA LOCAL FIXACAO CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA ADMINISTRACAO REGIONAL COMUNICACAO REGULAMENTO PROVIDENCIA RESULTADO EXIGENCIA PENA ( SANCAO CRIMINAL ) SUPERVISAO GERAL DE USO E OCUPACAO DO SOLO CANCELAMENTO EMPRESA DE CONSTRUCAO NORMAS JURIDICAS REGISTRO PMSP DESCUMPRIMENTO EMPREGADO ENGENHEIRO INTERDICAO ISENCAO PENALIDADE PUBLICO REGULARIZACAO RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL INFRACAO REQUERIMENTO COMPROVACAO IDONEIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RISCOS MORADOR INTERESSADO