PROJETO DE LEI

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PL 123/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre Fiscalizaçao Preventiva das Edificaçoes Institucionais,Industriais e Residenciais situados no Municipio, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Autuado em 10/03/1998 - Processo 01-123/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/2001 (20/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 37, coluna 1
Palavras-Chave FISCALIZACAO  |  PREVENCAO  |  COMPETENCIA  |  CONSTRUCAO  |  EDIFICIO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  INDUSTRIA  |  MEMBROS  |  NOMEACAO  |  PERIODO  |  PREFEITO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  MANUTENCAO  |  CONSULTORIA TECNICA  |  REPRESENTANTE  |  VISTORIA  |  EXECUCAO  |  ASSESSORAMENTO  |  IMOVEL COMERCIAL  |  CARATER PERMANENTE  |  ESPECIALISTA  |  IMPLEMENTACAO  |  INSPECAO  |  LAUDO DE VISTORIA  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  COMISSAO MUNICIPAL PARA FISCALIZACAO DA MANUTENCAO  |  PERITO  |  NORMAS  |  VISIBILIDADE  |  SEGURANCA  |  LOCAL  |  FIXACAO  |  CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  COMUNICACAO  |  REGULAMENTO  |  PROVIDENCIA  |  RESULTADO  |  EXIGENCIA  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  SUPERVISAO GERAL DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  CANCELAMENTO  |  EMPRESA DE CONSTRUCAO  |  NORMAS JURIDICAS  |  REGISTRO  |  PMSP  |  DESCUMPRIMENTO  |  EMPREGADO  |  ENGENHEIRO  |  INTERDICAO  |  ISENCAO  |  PENALIDADE  |  PUBLICO  |  REGULARIZACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  INFRACAO  |  REQUERIMENTO  |  COMPROVACAO  |  IDONEIDADE  |  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  |  RISCOS  |  MORADOR  |  INTERESSADO  | 
Data de Encerramento 19/11/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2001 11:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2001 11:55 ARQUIVO/Recebido
20/11/2001 10:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/2001 12:15 ATM/Recebido
28/09/2001 11:33 CCJ/Encaminhado para ATM
08/08/2001 16:00 CCJ/Recebido
08/08/2001 15:30 ATM/Encaminhado para CCJ
06/08/2001 16:52 ATM/Recebido
06/08/2001 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 10:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 10:30 ATM/Recebido
28/12/2000 10:09 GV22/Encaminhado para ATM
13/04/1998 18:08 GV22/Recebido
13/04/1998 17:39 ATM/Encaminhado para GV22
13/04/1998 17:39 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 166/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. EDIVALDO ESTIMA.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 20/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 469/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 470/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 472/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 473/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 474/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 541/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 653/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 840/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1179/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1180/1995.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 229/1996.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 253/1996.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 800/1996.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 270/1997.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 761/1997.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 1136/1997.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 123/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 290/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 291/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 292/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 293/1998.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 515/1999.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 522/1999.
Anexado em (20/02/2001) ao processo PL 302/2000.
Leitura 20/02/2001, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/08/2001
Prazo regimental 25/09/2001
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 21/08/2001
Relatório
Relatório Número 579 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Parecer Número 1052 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/09/2001 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2001
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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