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PROJETO DE LEI 112/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade da prefeitura em inde nizar,quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, as vitimas de enchentes e outros acidentes decor rentes de omissao do poder publico e da outras provi dencias.
Dispoe sobre a obrigatoriedade da prefeitura em inde nizar,quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, as vitimas de enchentes e outros acidentes decor rentes de omissao do poder publico e da outras provi dencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE INDENIZACAO VITIMA PREVENCAO SINISTRO DANOS CHUVA DANOS MATERIAIS COMPROVACAO PMSP
Assuntos detalhados
ENCHENTE