PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 112/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade da prefeitura em inde nizar,quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, as vitimas de enchentes e outros acidentes decor rentes de omissao do poder publico e da outras provi dencias.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Autuado em 10/03/1998 - Processo 01-112/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos PL 310/2002 (25/06/2002)
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-112/1998) (10/08/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1559/2002 (11/06/2002) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1663/2002 (25/06/2002) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 36, coluna 1
Palavras-Chave ACIDENTE  |  INDENIZACAO  |  VITIMA  |  PREVENCAO  |  SINISTRO  |  DANOS  |  CHUVA  |  DANOS MATERIAIS  |  COMPROVACAO  |  PMSP  |  ENCHENTE  | 
Data de Encerramento 28/04/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
28/04/2005 15:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/09/2003 19:09 ATM/Recebido
11/09/2003 17:07 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/2002 13:00 FIN/Recebido
13/09/2002 12:26 ADM/Encaminhado para FIN
26/06/2002 19:00 ADM/Recebido
26/06/2002 18:46 ATM/Encaminhado para ADM
20/06/2002 18:55 ATM/Recebido
20/06/2002 18:53 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/06/2002 17:00 ARQUIVO/Recebido
20/06/2002 16:51 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 16:06 GV50/Recebido
23/04/2002 16:05 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2001 17:16 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2000 15:06 ADM/Recebido
08/12/2000 12:39 URB/Encaminhado para ADM
23/08/1999 16:00 URB/Recebido
23/08/1999 15:16 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
26/03/1998 18:12 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1998 18:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/1998
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 27/03/1998
Relatório
Relatório Número 386 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 688 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/08/1999 , página 31, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/08/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/08/1999
Prazo regimental 08/12/2000
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 24/08/1999
Relatório
Relatório Número 3029 /2000 , apresentado em: 23/02/2000
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Relatório
Relatório Número 3143 /2000 , apresentado em: 29/11/2000
Parecer Número 1319 /2000 , apresentado em: 29/11/2000
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/2000 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 08/12/2000
Prazo regimental 23/12/2000
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 12/12/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1559/2002
Ementa DESARQUIVA O PL 112/98, DO VEREADOR DEVANIR RIBEIRO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 11/06/2002
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2002) ao processo PL 112/1998.
Leitura 11/06/2002, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 25/06/2002
Motivo do encaminhamento: RDS 1559/2002

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1663/2002
Ementa ANEXA PL 310/02 AO PL 112/98.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Recebimento (protocolo) 25/06/2002
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2002) ao processo PL 112/1998.
Anexado em (25/06/2002) ao processo PL 310/2002.
Leitura 25/06/2002, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 26/06/2002
Prazo regimental 11/09/2002
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 06/08/2002
Relatório
Relatório Número 4100 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Parecer Número 1311 /2002 , apresentado em: 11/09/2002
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/09/2002 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2002
Pedido de vista em 04/09/2002 até 06/09/2002 - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 13/09/2002
Prazo regimental 03/09/2003
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2322 /2003 , apresentado em: 03/09/2003
Parecer Número 1129 /2003 , apresentado em: 03/09/2003
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/09/2003 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir