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PROJETO DE LEI 110/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ementa
Dispoe sobre a fiscalizaçao do recolhimento do ISS so bre espetaculos e divertimentos publicos acessiveis mediante pagamento e da outras providencias.
Dispoe sobre a fiscalizaçao do recolhimento do ISS so bre espetaculos e divertimentos publicos acessiveis mediante pagamento e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FISCALIZACAO ISS ESPETACULO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DIVERSOES PUBLICAS ESTABELECIMENTO FECHAMENTO INGRESSO INTERDICAO PENALIDADE
Assuntos detalhados
PERIODO
PRAZO
PROIBICAO
SAO PAULO ( MUNICIPIO )
UTILIZACAO
LEGISLACAO TRIBUTARIA
PAGAMENTO
AUXILIO POLICIAL
REINCIDENCIA
REALIZACAO
CHANCELA
LEI 06.989/1966
LEI 10.423/1987
ORGAOS MUNICIPAIS
IMPOSTOS
REQUERIMENTO
COMPROVANTE
EXCEDENTE
ENTREGA
SALDO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
DECRETO 22.470/1986
LEI 09.804/1984
DEVOLUCAO