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PROJETO DE LEI 10/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ementa
Acrescenta paragrafo unico ao artigo 1. da Lei 12516/ 1997e altera a redaçao de seu artigo 3., e da outras providencias.
Acrescenta paragrafo unico ao artigo 1. da Lei 12516/ 1997e altera a redaçao de seu artigo 3., e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LIMITACAO PRESTACAO DE SERVICO TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS INCLUSAO QUANTIDADE PERUA ( VEICULO ) CREDENCIAL LEI 12.516/1997
Assuntos detalhados
ALVARA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO
LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )
NORMAS
PROPRIETARIO
SAO PAULO ( MUNICIPIO )
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
DATA
VALIDADE
REGISTRO
DIMENSAO
MOTORISTA AUTONOMO
COMPATIBILIDADE
EMISSAO DE DOCUMENTO