PROJETO DE LEI

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PL 10/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta paragrafo unico ao artigo 1. da Lei 12516/ 1997e altera a redaçao de seu artigo 3., e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1998
Autuado em 04/02/1998 - Processo 01-10/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1998, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/02/1998, página 46, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LIMITACAO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  INCLUSAO  |  QUANTIDADE  |  PERUA ( VEICULO )  |  CREDENCIAL  |  LEI 12.516/1997  |  ALVARA  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  NORMAS  |  PROPRIETARIO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  DATA  |  VALIDADE  |  REGISTRO  |  DIMENSAO  |  MOTORISTA AUTONOMO  |  COMPATIBILIDADE  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  | 
Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 17:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:37 ATM/Recebido
06/10/1999 17:00 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/1998 15:45 CCJ/Recebido
12/02/1998 18:13 ATM/Encaminhado para CCJ
12/02/1998 18:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/02/1998
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 548 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1096 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 57, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
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